CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Os 10 principais são:

1. Proteção da vida e da saúde;
2. Educação para o consumo;
3. Liberdade de escolha de produtos e serviços;
4. Informação;
5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;
6. Proteção contratual;
7. Indenização;
8. Acesso à justiça;
9. Facilitação da defesa dos seus direitos;
10. Qualidade dos serviços públicos;

http://www.arcos.org.br/artigos/o-que-e-codigo-de-defesa-do-consumidor/

http://economia.terra.com.br/direitos-do-consumidor/veja-10-direitos-do-consumidor-que-todos-deveriam-saber,863a256f64a7092ca24f483fbf5af65f024uRCRD.html